Por acreditar que, após 8 anos de intenso debate legislativo, é chegado o momento de o Brasil contar com marco regulatório sobre proteção de dados, a recém-constituída Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados), como um de seus primeiros atos oficiais, formalizou hoje (04/07/2018) seu apoio ao Manifesto favorável ao Projeto de Lei da Câmara n. 53/2018 (que aguarda deliberação pelo Plenário do Senado Federal).
Apesar de reconhecer que o texto legal ainda seria passível de melhorias, a ABPDados acredita que, ante o amplo consenso entre setor público, privado e organizações não governamentais, o atual contexto é impar e extremamente favorável para que a Lei seja aprovada, contribuindo assim para tirar o Brasil de um injustificável atraso regulatório, que, inclusive, representa um obstáculo ao avanço da economia digital no país.
Nesse sentido, a ABPDados aproveita a ocasião para reforçar a importância de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (já prevista no texto do PLC), órgão independente e de caráter multissetorial que será responsável por garantir o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Manifesto, de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), já conta com o apoio formal de mais de 70 respeitadas entidades e personalidades nacionais e, a partir de hoje, passa a ser subscrito também pela ABPDados.
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