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APBDados apoia, de forma inconteste, a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 53 (LGPD), de 2018

APBDados apoia, de forma inconteste, a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 53 (LGPD), de 2018

Em razão de manifestações questionando a inconstitucionalidade formal do PLC 53, de 2018, ao argumento de que o Senado, quando da fase de revisão processual legislativa da proposição, teria promovido modificações ao texto que teriam afetado o mérito da matéria, no sentido de que o Projeto de Lei deveria ter retornado à apreciação da Casa iniciadora, para que das Emendas do Senado tomasse conhecimento e deliberasse, a Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados) protocolizou hoje (01.08.17) junto ao Presidente do Senado, Sen. Eunício Oliveira, manifesto de APOIO INCONTESTE acerca da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.

Para o Vice-Presidente da ABPDados, Rony Vainzof, “as mudanças foram meramente formais do texto legislativo então em apreciação”. Sobre um dos principais questionamentos, Vainzof esclarece ainda que “nas relações de consumo, sempre que assim constadas, incidirá o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública que é. Daí ser absolutamente desnecessário redigir norma legal que invoque ostensivamente diploma legal sabidamente aplicável à realidade social ali posta. Inclusive o PLC em referência dispõe como fundamento, entre outros, expressamente, a defesa do consumidor”.

Por sua vez, Renato Opice Blum, Presidente da ABPDados, aproveita para reforçar a importância de o Brasil contar com este marco regulatório sobre proteção de dados, após longo período de debate, bem como amplo consenso entre setor público, privado e organizações não governamentais: “O atual contexto é impar e extremamente favorável para que a Lei seja aprovada, contribuindo assim para tirar o Brasil de um injustificável atraso regulatório, que, inclusive, representa um obstáculo ao avanço da economia digital no país”.

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

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