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Confira os principais momentos do Congresso Internacional de Proteção de Dados

Durante os dias 26 e 27 de novembro, foi realizado o Congresso Internacional de Proteção de Dados, correalizado pela Associação Brasileira de Proteção de Dados e LEC – Legal, Ethics & Compliance. Foram dois dias com uma série de workshops e palestras ministrados por grandes experts no assunto, inclusive com experiência internacional.

Dia 26 – Workshops:

– Implementação jurídica da LGPD e a figura do Encarregado (DPO)
– Compliance e Transferência internacional de dados
– Gestão de crises: como agir nos incidentes de segurança (vazamento de dados)

– Transparência e consentimento no tratamento de dados pessoais: como aplicá-los na prática
– Data mapping
– Big Data, IoT e Inteligência Artificial: equilibrando a era digital com a proteção de dados

– Legal Tech e a identificação de ilícitos: conheça novas ferramentas para identificação de crises e vazamentos
– Política de segurança da informação e serviços em nuvem
– Cyber Insurance: A importancia desse tipo de seguro em casos de Incidentes de segurança cibernética

Dia 27 – Palestras:

– Overview sobre a trajetória da Lei de Proteção de Dados
– O papel do Council of Europe no tema proteção de dados (com Sophie Kwasny – Head of the Data Protection Unit of the Council of Europe)
– Cross-border acquisition of electronic evidence in criminal investigations and data protection: EUA perspective
– LGPD x GDPR, EUA e LATAM: o desafio da aplicação extraterritorial de legislações no contexto da economia globalizada
– Data Breach – Como não perder 50 milhões de reais por infração: debate sobre aplicação de sanções e medidas para mitigá-las
– Transformação digital e a LGPD: conciliando a nova Lei com Blockchain, IoT, Cidades Inteligentes e Inteligência Artificial
– Data Protection Officer (DPO): importancia, competências, responsabilidades, perspectivas e oportunidades?
– Autoridade Nacional de Proteção de Dados: construção colaborativa, fiscalização e sanção

Confira alguns dos principais momentos do evento:

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ABPDados sugere o tema Proteção de Dados Pessoais aos candidatos à Presidência da República

A entidade sugere que os temas relacionados a Privacidade e Proteção de Dados, aí se incluindo a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, façam parte do Plano de Governo.

Em ofício enviado a todos os candidatos, a ABPDados ressalta a importância do tema privacidade e proteção de dados pessoais no contexto do debate eleitoral acerca dos Planos de Governo para o período 2019-2022.

O presidente da ABPDados, Renato Opice Blum, observa que “a discussão sobre proteção de dados pessoais é de suma importância sob a ótica de um mundo hiperconectado, em que fenômenos como Big Data, Internet das Coisas e Inteligência Artificial viabilizam cidades inteligentes, contratos eletrônicos e a utilização da tecnologia pelo próprio Estado a serviço do bem-estar dos cidadãos”.

Para Rony Vainzof, Vice-Presidente da ABPDados, “a proteção de dados pessoais se reveste de significativa importância em sua dimensão econômica, caracterizando-se como o verdadeiro insumo propulsor da economia digital”, assim como que “o restabelecimento da confiança de investidores no país exige clareza e transparência, dos candidatos à Presidência da República, quanto às normas e quanto às políticas públicas que orientarão o uso de dados pessoais no país no governo vindouro”.

Clique aqui para ver a íntegra da manifestação.

ABPDados celebra a aprovação da LGPD (Lei 13.709/18), mas ressalta a importância e cobra agilidade na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O momento é de celebração, pois, com essa sanção, o Brasil passará a contar com nível elevado de legislação, em termos de proteção dos dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial, proporcionando maior segurança jurídica e viabilizando, possivelmente, uma maior confiança do mercado mundial, viabilizando o fomento da econômica digital nacional.

Porém, como esperado, inclusive para evitar potenciais vícios constitucionais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi vetada.

Assim, em que pese o avanço em termos legais, caso não tenhamos um rápido posicionamento do Executivo, por meio de Medida Provisório ou Projeto de Lei, visando a criação da ANPD, a LGPD pode se tornar manca, sem eficácia.

Nesse sentido, a ABPDados aproveita a ocasião para reforçar a importância de criação da ANPD, órgão que deve ser independente e de caráter multissetorial, dotado de corpo técnico especializado e com atualização continua visando o desenvolvimento tecnológico, práticas de negócios, crescimento do mercado digital e ao mesmo tempo proteger os dados pessoais dos cidadãos

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

APBDados apoia, de forma inconteste, a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 53 (LGPD), de 2018

Em razão de manifestações questionando a inconstitucionalidade formal do PLC 53, de 2018, ao argumento de que o Senado, quando da fase de revisão processual legislativa da proposição, teria promovido modificações ao texto que teriam afetado o mérito da matéria, no sentido de que o Projeto de Lei deveria ter retornado à apreciação da Casa iniciadora, para que das Emendas do Senado tomasse conhecimento e deliberasse, a Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados) protocolizou hoje (01.08.17) junto ao Presidente do Senado, Sen. Eunício Oliveira, manifesto de APOIO INCONTESTE acerca da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.

Para o Vice-Presidente da ABPDados, Rony Vainzof, “as mudanças foram meramente formais do texto legislativo então em apreciação”. Sobre um dos principais questionamentos, Vainzof esclarece ainda que “nas relações de consumo, sempre que assim constadas, incidirá o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública que é. Daí ser absolutamente desnecessário redigir norma legal que invoque ostensivamente diploma legal sabidamente aplicável à realidade social ali posta. Inclusive o PLC em referência dispõe como fundamento, entre outros, expressamente, a defesa do consumidor”.

Por sua vez, Renato Opice Blum, Presidente da ABPDados, aproveita para reforçar a importância de o Brasil contar com este marco regulatório sobre proteção de dados, após longo período de debate, bem como amplo consenso entre setor público, privado e organizações não governamentais: “O atual contexto é impar e extremamente favorável para que a Lei seja aprovada, contribuindo assim para tirar o Brasil de um injustificável atraso regulatório, que, inclusive, representa um obstáculo ao avanço da economia digital no país”.

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Veja a linha do tempo com os principais marcos sobre a história da LGPD

Apoio ao Manifesto favorável à aprovação do PLC

Por acreditar que, após 8 anos de intenso debate legislativo, é chegado o momento de o Brasil contar com marco regulatório sobre proteção de dados, a recém-constituída Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados), como um de seus primeiros atos oficiais, formalizou hoje (04/07/2018) seu apoio ao Manifesto favorável ao Projeto de Lei da Câmara n. 53/2018 (que aguarda deliberação pelo Plenário do Senado Federal).

Apesar de reconhecer que o texto legal ainda seria passível de melhorias, a ABPDados acredita que, ante o amplo consenso entre setor público, privado e organizações não governamentais, o  atual contexto é impar e extremamente favorável para que a Lei seja aprovada, contribuindo assim para tirar o Brasil de um injustificável atraso regulatório, que, inclusive, representa um obstáculo ao avanço da economia digital no país.

Nesse sentido, a ABPDados aproveita a ocasião para reforçar a importância de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (já prevista no texto do PLC), órgão independente e de caráter multissetorial que será responsável por garantir o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Manifesto, de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), já conta com o apoio formal de mais de 70 respeitadas entidades e personalidades nacionais e, a partir de hoje, passa a ser subscrito também pela ABPDados.

 

Clique aqui e confira o documento na íntegra. 

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